Presentes na audiência pública na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, advogados, Ministros do TST, Representante da ANPT, da ANAMATRA e do Ministério do Trabalho debateram sobre o substitutivo aprovado pela Câmara Federal e agora enviado ao Senado - PLC 38/2017 .
Os Ministros do TST Augusto Cesar de Carvalho Leite E Luiz Philipe Vieira de Mello , enfatizaram os problemas técnicos e jurídicos do PL , que " destroem o direito do trabalho " , flexibilizando ainda mais o mercado de trabalho.
Roberto Parahyba de Arruda Pinto , Presidente da ABRAT, ressaltou que a imposição do contrato intermitente e a ampliação do contrato por tempo determinado , assim como a limitação de acesso a justiça são apenas alguns dos pontos inaceitáveis do PLC 38/2017 .
Roberto, ainda , repudiou a redação do projeto de lei quando legisla o fim da gratuidade da justiça, imposição da sucumbência pelo trabalhador hipossuficiente e a litigância de má -fé .
Roberto afirma que " do ponto de vista dos advogados o PL é um ataque às instituições, ao direito do trabalho e a advocacia."
No encerramento de sua manifestação o presidente da ABRAT cobrou publicamente o posicionamento institucional do CFOAB contra a reforma trabalhista e em defesa do direito do trabalho efetivamente protetivo , lembrando ainda que cabe a instituição defender o exercício da advocacia.