ABRAT organiza 2º Encontro de Advogados Trabalhistas da Região Norte

CARTA DE MANAUS

As Advogadas e Advogados Trabalhistas da Região Norte, reunidos em Manaus/AM para o 2º Encontro de Advogados Trabalhistas da Região Norte, organizado pela ABRAT e Associações locais – ARONATRA, AAMAT, ATEP, nos dias 08 e 09 de junho de 2017, aprovam a CARTA DE MANAUS, lavrada nos seguintes termos:

A  Reforma Trabalhista em trâmite no Senado Federal, já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, que caminhou a passos largos, desde a sua aprovação na Câmara do Deputados, sem o necessário debate com a sociedade, viola tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário e representa RETROCESSO SOCIAL de magnitude escravagista e violações constitucionais às escâncaras, que foi iniciada e votada por uma Casa Legislativa, com super-representação do capital e sub-representação do trabalho (vide voto vencedor, Ministro Luiz Fux - ADI 4650).

O ambiente político atual não autoriza a tramitação de quaisquer projetos no Congresso Nacional, em especial aqueles destinados a desequilibrar as relações entre capital e trabalho, que coisificam a classe trabalhadora retirando-lhes a dignidade e a honra.

“Uma consequência imediata disso, de o homem estar estranhado do produto do seu trabalho, de sua atividade vital e de seu ser genérico é o estranhamento do homem pelo próprio homem. Quando o homem está a frente de si mesmo, defronta-se com ele o outro homem. O que vale para a relação do homem com seu trabalho, com o produto do seu trabalho e consigo mesmo, vale também para a relação do homem com outro homem, bem como com o trabalho e com o trabalho de outro homem. Em geral, a questão de que o homem está estranhado da sua natureza genérica quer dizer que um homem está estranhado da sua natureza genérica quer dizer que um homem está estranhado do outro, assim como cada um deles está estranhado da essência humana”. (Karl Marx – A teoria da alienação)

O PLC nº 38/2017, ao contrário do propagado por seus defensores aumentará os níveis de desemprego e diminuirá a qualidade dos empregados no mercado de Trabalho, além de fomentar fraudes à legislação trabalhista, acompanhado do enfraquecimento do movimento sindical e acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça do Trabalho, numa lógica perversa de dificultar as demandas pelos trabalhadores, desprotegidos e facilitar às empresas a apresentação de defesas mesmo ausentes nas audiências inaugurais.

Em uma movimentação concatenada de silenciar e reduzir à alienação os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, instituições e autoridades que deveriam se colocar como defensores do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, utilizam-se de cargos e visibilidade midiática para propagar inverdades sobre os efeitos da reforma trabalhista, além de, num claro desvio de finalidade, despirem-se de suas togas, imantadas pelo princípio protetivo que vigora no Direito do Trabalho, para se investirem na qualidade de legislador, contribuindo na redação do texto que submete o trabalhador a condições análogas à de escravo, num discurso de autonomia inexistente, modernidade falaciosa e mensagens vergonhosas de convencimento vil que empobrece o real valor dos sentidos humanos e objetifica o homem e a mulher, deixando de lado valores arraigados da natureza humana, de solidariedade, fraternidade e igualdade.

O movimento de desumanização da trabalhadora e trabalhador chegou às raias de tentar calar a voz e punir aqueles que trabalham em sentido contrário para permitir que a sociedade se aproprie de toda a sua essência humana na valorização do homem como ser social. Os Professores e Magistrados do Trabalho Valdete Souto Severo ( TRT 4ª Região), Jorge Luiz Souto Maior (TRT 15ª região) e Hugo Cavalcanti Melo Filho (TRT 6ª Região) ao denunciarem com lucidez as contradições e incongruências que falseiam os discursos defensores da reforma trabalhista e apontaram técnica e pontualmente as violações constitucionais do texto e usaram de sua liberdade de expressão para apresentar críticas a esse sistema perverso. Por isso, estão sofrendo representações disciplinares de iniciativa do Presidente do TST, o senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Em tempos que a Constituição Federal não tem passado de “mera folha de papel”, retirar o manto constitucional da liberdade de expressão passa a ser algo imperceptível aos olhos daqueles que a violam e aos olhos daqueles que passam os olhos nas linhas do tempo das redes sociais.

Não podemos nos calar.

Não podemos nos submeter aos desmandos e autoritarismo daqueles que não se conformam com o Estado Democrático de Direito e que propagam às câmeras televisas todo seu ódio e inconformismo com a real e necessária igualdade entre os seres.

Não é de tempo de acovardamento.

A Advocacia Trabalhista não tolerará qualquer tentativa de ruptura democrática, que signifique desrespeito aos direitos sociais, à liberdade de expressão, ao direito às manifestações sociais e à existência da Justiça do Trabalho.

A Advocacia Trabalhista não tolerará qualquer movimento de cerrar as portas de suas associações legalmente constituídas e sua atuação livre e independente.

A Advocacia Trabalhista conclama a sociedade a sair das REDES. Sair das redes de suas casas, seus ambientes privados mesmo das redes sociais para ocuparem os espaços públicos democráticos num grito de defesa à sociedade que vem sendo a cada dia vilipendiada em seu direito de livre escolha de seus representantes e de ter acesso às informações reais sob os efeitos deletérios que significam a aprovação da Reforma Trabalhista.

Se haverá RETROCESSO no Mundo do trabalho, então, estaremos prontos a retroceder na mesma toada e celeridade e começaremos tudo de novo, com as mesmas armas, com a mesma garra, com a mesma coragem, mesmos suor e sangue e com as mesmas estratégias de luta dos tempos de combate ao autoritarismo e não descansaremos enquanto houver qualquer resquício de desigualdade e desumanização da classe trabalhadora.

Manaus, 09 de junho de 2017.

Ainda falaram no evento: 

Arlete Mesquita, presidente da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, falando sobre Direito Coletivo do Trabalho na oficina do Encontro de Advogados Trabalhistas da Região Norte.

Luis Antônio Camargo de Melo, falou sobre o tema Negociado sobre o legislado. 

Valena Jacob, falou sobre o tema Terceirização: Modernização ou precarização.