Nota Pública da ABRAT - “Quem é essa OAB?”

A crueldade e o crime (de responsabilidade) estampado na declaração, que violenta toda a sociedade brasileira, merece total repúdio da ABRAT.

“Quem é essa OAB?”

A resposta está no Art. 44, da Lei 8906/1994, Sr. Presidente:

“Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

Talvez Vossa Excelência não tenha familiaridade com questões que envolvam a democracia, liberdades e direitos humanos, o que certamente leva ao seu incômodo com as instituições que se erguem contra as arbitrariedades, como é o caso “dessa OAB”, que hoje lhe surge à frente para atrapalhar seus planos e projetos antidemocráticos.

Todos os titulares de regimes totalitários questionaram a advocacia e tentaram eliminá-la, na crença de que, assim, silenciariam a defesa das liberdades.

Napoleão Bonaparte chegou a fechar o Conselho dos Advogados e gritava que tinham de cortar as línguas dos advogados.

O Advogado William Galle Dietrich, recentemente, dia 01/06/2019, no Conjur, lembrou que, com uso da força, Hitler vergou uma nação e a colocou de joelhos, pelo que teve de “atacar aqueles que lhe apresentavam entraves e insistiam em tentar endireitar a espinha dorsal dos indivíduos em face do Poder arbitrário: os advogados”.

Sérgio Frazão do Couto em artigo publicado dia 01/03/2007, na Conjur, lembrava e registrava que “Hitler proibiu os judeus de serem assistidos por advogados. Auschiwitz, Treblinka e Sobibór foram os resultados da monstruosidade.”. Trazia à memória que “Mussolini, em uma só noite, mandou incendiar 40 escritórios de advocacia”. E ainda recorda que João Figueiredo, o último ditador (formal) daquele período manifestou desejo de alugar o Maracanã para encher de advogados presos.

Tolos. Todos. Esquecem que podem matar as aves, mas não conseguirão calar o canto dos pássaros.

E isso incomoda a quem precisa do silêncio e da noite obscurantista para nos privar de liberdade e dignidade.

O Senhor Presidente não desconhece a OAB. Ao contrário, a conhece muito bem e por isso a repudia, da mesma maneira como a advocacia é repudiada por todos aqueles que defendem a tortura e almejam instalar regimes totalitários.

“A advocacia é, de fato, uma desgraça. Para o Poder arbitrário” (Galle).

A OAB é ou deve ser um transtorno para quem pretende reinstalar em um país recém-democratizado, o estado de exceção, o totalitarismo e a tortura como forma de governo.

A despeito da jaquitância que permeia as atitudes e declarações oriundas da Presidência da República, que desde a posse viola preceitos constitucionais diversos, dentre eles em relação a advocacia, a OAB atua e cumpre sua função institucional.

A OAB desagrada por óbvio os autoritários e a ABRAT roga e trabalhará incansavelmente e sem medo, para que a instituição se fortaleça a cada dia, permanecendo na esteira da azucrinação constante de tudo aquilo que represente retrocesso democrático.

A ABRAT conclama a Sociedade Brasileira para que abra os olhos, apure os ouvidos e arranque a voz da garganta para bradar pela manutenção da democracia e para que o grito de liberdade proteja a todos.

Solidariedade ao Presidente Felipe Santa Cruz.

Solidariedade a todas as vítimas da ditadura.

Apoio irrestrito a Ordem dos Advogados do Brasil e a todas as entidades e instituições que permanecem na resistência, em defesa da democracia.

Apoio irrestrito à liberdade da Advocacia, à liberdade de Imprensa e a toda a Sociedade Brasileira.

Salve a Democracia!