Hoje, dia 10 de junho, às 16horas, será votada a lei de conversão nº 15, de 2020(mp 936), de autoria do Poder Executivo.
Hoje, dia 10 de junho, às 16horas, será votada a lei de conversão nº 15, de 2020(mp 936), de autoria do Poder Executivo.
A ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), entidade fundada há 42 ( quarenta e dois) anos, que congrega 26 ( vinte e seis), associações da advocacia trabalhista, filiadas, ciente da inclusão em pauta de votação para 10/06/2020, do PLV 15/2020 ( MP 936-2020), vem à presença de Vossas Excelências solicitar que sejam observados aspectos de conveniência, oportunidade e relevância para a deliberação desta casa, de texto que flexibiliza as relações do trabalho com flagrantes inconstitucionalidades, em momento de aceleração descontrolada da COVID-19, que, segundo balanço do Ministério da Saúde de ontem (09/06/2020), registrou 38.497 ( trinta e oito mil quatrocentos e noventa e sete) mortes. A isso se soma uma grave circunstância para o emprego, em que a flexibilização de direitos tal como posta não o preserva, senão incentiva a redução da renda dele derivada.