Com o advento da Constituição Federal de 1988, os deputados federais marcaram o fim do período obscuro da ditadura militar e o início da redemocratização. O art. 5º da nossa Carta Magna prevê a garantia dos direitos fundamentais. Também, é de ressaltar que o direito social obteve destaque no debate e nas conclusões da nova Constituição Brasileira, como se depreende dos artigos 5º e 7º da Carta Política.

“Limpa esse pátio aí, sua burra!”. Era assim que a trabalhadora de uma empresa de peças e assessórios automotivos de Cuiabá vinha sendo tratada pelo seu chefe.  Os gritos e xingamentos contra ela eram constantes e transformaram as horas que a trabalhadora passava no ambiente de trabalho em momentos de tensão.

Contratada como assistente operacional, uma trabalhadora de Salvador receberá R$ 5 mil em danos morais por ter sofrido, em pleno ambiente de trabalho, a perda de objetos pessoais, com destaque para seu aparelho celular, em um assalto à Perfumaria e Cosméticos LTDA. em junho de 2015. A decisão se deu por unanimidade da 5ª Turma do TRT5-BA.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Santos e Oliveira Calçados LTDA. a pagar as verbas devidas a um ex-empregado que alegou o recebimento de pagamento por fora do contracheque. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.

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