A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) admitiu o pagamento simultâneo de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) a um carteiro. Esse segundo benefício é particular da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da estatal, enquanto o primeiro está consignado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme o reclamante, desde o início de seu contrato de trabalho, em 2011, ele utiliza uma motocicleta para fazer as entregas. Afirma também ter recebido o AADC até 2014, quando a rubrica foi suspensa e substituída pelo adicional de periculosidade. Foi neste ano que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentou que As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas - Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014 - sendo cabível, portanto, o adicional previsto na CLT.
O pedido do autor foi no sentido de receber cumulativamente os dois adicionais, sob o fundamento de que eles teriam motivos diversos: enquanto um era devido a todos os empregados que desempenhassem atividade postal externa - seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou carro - o outro era exclusivo daqueles que possuíam o agravante da periculosidade. A empresa pública, por outro lado, argumentou que as gratificações possuíam a mesma justificativa e seu pagamento simultâneo geraria o efeito bis in idem- repetição de uma sanção/obrigação com base em um mesmo fato - , fenômeno proibido pela legislação brasileira.
Prosperou a tese do autor. Por unanimidade, os magistrados da Segunda Turma julgaram não haver impedimento para a percepção conjunta. A relatora do acórdão, juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, pontuou que o AADC foi instituído pelos Correios como forma de estímulo aos empregados que atuam nas ruas, independentemente do meio de locomoção que utilizem, ao passo que o adicional de periculosidade se dá em razão dos riscos de trabalho. Os magistrados também decidiram acerca da repercussão do AADC em outras verbas trabalhistas.
Fonte: TRT6