O acordo extrajudicial deve ser interpretado restritivamente, já que ele é regido por normas do Direito Civil, sem a influência dos princípios e normas protetivas do direito material e processual do trabalho.
Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT, o TST calculou que uma fabricante de alimentos de Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a unicidade do período contratual para um motorista que trabalhou por mais de três anos para duas companhias diferentes da mesma família, com períodos imediatamente consecutivos.
Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização.
A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras.
