Contratos trabalhistas de antes da reforma não podem ter redução de intervalo intrajornada estipulado por norma coletiva. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um trabalhador da fábrica de São Bernardo do Campo (SP).
Uma empregada de uma companhia de energia elétrica que realizava visitas domiciliares receberá indenização por danos morais devido à ausência de cuidados do empregador com as condições de trabalho em dias chuvosos.
A Justiça do Trabalho de Goiás homologou acordo que prevê envio de dinheiro de uma empresa para o Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope) do estado. Pelo acordo, a corporação receberá R$ 978,6 mil para comprar fuzis, submetralhadoras e "armas de fogo".
Com base num contrato de compra e venda, o Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do imóvel, apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel.
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que condenou a autarquia federal pagar a uma mulher, grávida, as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade devido à requerida ter sido demitida no período da gestação.
