A 9ª Turma do TRT-MG negou a indenização substitutiva da garantia de emprego a uma empregada dispensada no curso de seu período gestacional. Isso porque, no caso, quando ainda estava em curso o período da estabilidade, a empregada obteve novo emprego, o que levou à conclusão de que a proteção e a integridade da gestante e do nascituro já se encontravam resguardadas, inclusive no aspecto financeiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a decisão liminar do juiz da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR) que havia determinado a abertura das cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho, a vedação da cobrança de tarifas no local, a redução em 26,75% do preço do pedágio praticado nas praças de arrecadação da Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. (Econorte) na região e o bloqueio cautelar de R$ 1.058.519.846,22 nas contas do grupo empresarial da concessionária.

Sindicatos de trabalhadores e a Vale chegaram a um acordo sobre o pagamento de horas de deslocamento relativas ao período de 2018 a 2019. Como o pagamento das chamadas horas in itinere foi suprimido pela reforma trabalhista, o acordo prevê como contrapartida um prêmio semestral por assiduidade, garantido por dois anos, com o compromisso de renovação por mais dois anos.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma safrista o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade à gestante – que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para os desembargadores, ficou evidenciado no processo que a autora buscava somente o dinheiro dos salários, e não a manutenção do seu emprego, que é justamente a intenção desse direito constitucional. Assim, os magistrados consideraram que a trabalhadora agiu de má-fé e indeferiram o pedido. A decisão confirma sentença da juíza Cacilda Ribeiro Isaacsson, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas. Não cabem mais recursos.

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