A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de dois jornalistas que requereram a emissão de carteiras profissionais válidas, respectivamente, em âmbito nacional e internacional. Os trabalhadores alegaram que forneceram a documentação necessária ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A decisão, que reformou a sentença de primeira instância, seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa mato-grossense Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. terá de pagar a um vigilante que tinha de urinar dentro de recipientes plásticos. A Turma considerou excessivamente módico o valor indenizatório fixado pela segunda instância.

A 2ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou que o Instituto Gerir (IGES), organização social  responsável pela gestão do Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin), pague a remuneração dos empregados que trabalham no hospital dentro do prazo legal - ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Se desrespeitada, a multa é de R$ 2 mil por empregado com salário atrasado. Atualmente, o Instituto emprega cerca de 181 pessoas no Hutrin.

A ausência de registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho não constitui obstáculo para reconhecimento da garantia ao emprego assegurada aos dirigentes eleitos. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condenação da LG Electronics do Brasil Ltda. ao pagamento de 51 meses de salários e reflexos legais do período de estabilidade a um ex-funcionário demitido sem justa causa após ser eleito dirigente do sindicato de sua categoria profissional.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-comissária de voo da TAM Linhas Aéreas S.A. para condenar a companhia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 5 mil. A empresa anexou ao processo movido pela funcionária extratos bancários com informação falsa sobre valores pagos.  

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