Com base no princípio da condição mais benéfica, o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu a um trabalhador o direito de voltar a receber o adicional de insalubridade calculado com base em seu salário base. A decisão foi tomada em reclamação trabalhista na qual o autor afirma que a empresa pagava o adicional com base em seu salário base, mas que a partir de 2010 mudou a forma de cálculo, passando a pagar o benefício com base no salário mínimo.

Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela tinha outro emprego. De acordo com os ministros, a conduta, sem autorização da titular da conta, violou sua privacidade, apesar de não ter ocorrido a divulgação de valores.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) admitiu o pagamento simultâneo de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) a um carteiro. Esse segundo benefício é particular da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da estatal, enquanto o primeiro está consignado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando a rádio interna de uma empresa de energia no município de Alto Araguaia começava a funcionar, os funcionários já ficavam apreensivos.  O motivo eram as constantes humilhações e cobranças realizada por aquele meio de comunicação. Uma trabalhadora em especial sofreu muito com o tratamento que recebia de seu superior na empresa ao ouvir constantemente pelo autofalante xingamentos como “enxada cega”, “burra”, “ruim de serviço” e “imprestável”.

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