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A Seara Alimentos, empresa do grupo JBS Foods, foi condenada pela Vara do Trabalho de Amparo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 3 milhões por praticar terceirização ilícita de atividade-fim. A empresa utilizava  mão de obra interposta para a realização de abates de frango no método Halal (em observância às regras do islamismo para o consumo de muçulmanos). A empresa Inspeção de Alimentos Halal, que fornece a mão de obra ao frigorífico, terá de pagar indenização de R$ 300 mil pela irregularidade. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas.

A juíza da Vara do Trabalho de Corumbá, Anna Paula da Silva Santos, determinou na tarde dessa terça-feira (13) que a Vetorial Siderurgia Ltda. reintegre, no prazo máximo de 48 horas, 37 trabalhadores dispensados de forma arbitrária e discriminatória após participarem de greve motivada por frequentes atrasos no pagamento de salários e do 13º. A decisão atende a pedidos liminares do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) propostos em ação civil pública ajuizada na semana passada.

O Banco Itaú deve pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 300 mil a empregado que teve estresse pós-traumático, consequência de um assalto sofrido na agência bancária em que trabalhava. Segundo consta no processo, após o fato o trabalhador desenvolveu alterações de personalidade permanentes, causa que o afastou do trabalho. Além disso, constam outras doenças desenvolvidas durante o tempo de serviço na agência como problemas no cotovelo, nos ombros e nos punhos. O banco recorreu da sentença, buscando ser absolvido do pagamento das indenizações, decorrentes das moléstias psiquiátricas e ortopédicas que acometeram o trabalhador. Porém, no entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por unanimidade de votos, não houve apresentação de provas suficientes que sustentassem o pedido de absolvição da pena. Ainda cabe recurso junto ao TST.

A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 6ª Vara do Trabalho de Natal e condenou o Hospital Papi Pronto Socorro e Clínica Infantil de Natal Ltda. a indenizar um bioquímico que ficou sem receber salários durante três meses.