A advocacia é uma profissão voltada para a defesa do interesse de outrem, com função social, sendo a única atividade privada prevista na Constituição Brasileira, artigo 133, um caso raro no mundo em que uma profissão conseguiu reconhecimento no texto constitucional de um país. Exercemos nossa profissão dentro dos padrões mais elevados de controle, previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8906 de 4 de julho de 1994.
AGETRA esteve presente no ato em defesa realizado na última sexta-feira, 31 de março, onde reafirmou a necessidade de defesa da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, além da valorização da advocacia trabalhista.
A principal mudança é a terceirização que está sendo objeto de lei, e também foi pautado no Supremo Tribunal Federal uma repercussão de decisão geral. As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.
É expressamente proibido a qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional), cujo diploma legal impõe aos magistrados, como dever, a todos tratar com urbanidade (art. 35).
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira (27) que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento.
