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04 Fevereiro 2013
TRT-ES publicou a súmula de nº 16 que concede o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa física
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03 Fevereiro 2013
A 3ª Turma não acolheu agravo de instrumento de um ex-empregado da EBCT confirmando a demissão por justa causa por envolvimento em denúncias de corrupção
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03 Fevereiro 2013
ECT foi condenada a indenizar por danos morais, ao empregado que era obrigado a trabalhar em pé oito horas por dia
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03 Fevereiro 2013
A 2ª Turma manteve decisão do TRT15ª Região que considerou irregular a dispensa de um funcionário da CEF demitido 90 dias após tomar posse
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03 Fevereiro 2013
o juiz condenou a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais tendo em vista que meios adotados por ela são inadequados