A empregada de uma conhecida rede de supermercados mineira conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito de receber da empresa indenização por danos morais de R$1.000,00. Ao analisar o caso, a juíza Érica Martins Júdice, na titularidade da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, constatou que a trabalhadora era frequentemente exposta a riscos em virtude do cargo de fiscal de loja que ocupava na empresa.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau para afastar indenização por danos materiais em favor de trabalhador que teve o nome incluído em lista negra. Os julgadores mantiveram, no entanto, indenização por danos morais, cujo valor foi reduzido de R$ 50 mil para R$ 10 mil. Consta dos autos que a empresa, Heinz do Brasil S.A, após ser informada do ajuizamento de ação trabalhista, havia divulgado por meio de mensagens eletrônicas o nome do autor, que é motorista, em uma lista suja, com a finalidade de impedir que ele trabalhasse junto à empresa em novas contratações na região de Nerópolis, Goiás, onde é a principal empregadora direta e indireta no ramo de transportes.

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, modificou a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de um motorista de que fosse declarada a invalidade de sua dispensa e a consequente reintegração à empresa de ônibus na qual trabalhava. No caso, o juiz sentenciante entendeu que a doença do trabalhador (transtorno mental) não decorria do contrato de trabalho e, como ele estava apto para suas atividades no momento do desligamento, a dispensa seria válida.

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenaram a empresa V&S Segurança Patrimonial do Nordeste Ltda. a reembolsar as despesas com alimentação de ex-empregado que tinha sua jornada prorrogada além de duas horas, conforme previa acordo coletivo. Em recurso ordinário, contra sentença proferida por Vara do Trabalho de Recife/PE, a empresa alegou que sempre disponibilizou os subsídios necessários ao deslocamento e alimentação a que o trabalhador fazia jus, inclusive na eventualidade de cumprimento de plantões extras.

A ABRAT, juntamente com mais 23 instituições e entidades apoiou o lançamento da Frente em Defesa da Dignidade do Trabalho, no dia 15 de março de 2017. O evento aconteceu no TRT-RS e contou com palestras de economistas, desembargadores e juízes do trabalho que falaram sobre as condições dignas de trabalho e o impacto das reformas (da previdência e trabalhista). 

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