Juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, a magistrada Paloma Daniele Borges dos Santos Costa decidiu que a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a trabalhador que tinha perda visual decorrente de glaucoma e foi demitido. O ex-empregado deu entrada em uma ação trabalhista, julgada pela 13ª Vara do Trabalho do Recife, alegando que foi demitido de modo discriminatório, por ter deficiência visual e se enquadrar no caso de vítima de doença que produz preconceito.

Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) número 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em junho de 2016, deliberou ser necessária a motivação prévia e explícita de ato demissional de empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, mesmo aqueles admitidos sem concurso público antes de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Federal.

A empresa de publicidade Vento Bravo Comunicação foi condenada pela Justiça Trabalhista, após Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) constatar a realização do chamado “pagamento por fora”. 

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