Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. O acórdão confirmou, integralmente, decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que estabeleceu em R$ 10 mil a reparação devida pelas condições consideradas humilhantes.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu a um carteiro o direito de receber cumulativamente o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC), previsto em norma interna, e o adicional de periculosidade determinado por lei para quem exerce atividade em motocicleta. Para a maioria dos ministros, as parcelas têm fatos geradores diferentes e, portanto, podem ser recebidas ao mesmo tempo.

Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado em R$ 20 mil reais por danos moraisTraumatizado depois de sofrer quatro assaltos, sempre sob a mira de arma de fogo e com ameaças à sua vida, fatos que acabaram por motivar uma ação trabalhista, um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT teve sua sentença de primeira instância confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, condenando os Correios a pagar R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais.

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação do Banco Bradesco por dispensa discriminatória e sonegação de valores a empregados. A sentença da juíza Adriana Ledur, da 20ª Vara do Trabalho de Porto de Algre, decorre de ação civil pública (ACP) e impõe ao banco o pagamento de indenização por danos morais coletivos de 1% do lucro líquido obtido entre 2008 e 2012, mais os juros devidos desde o ajuizamento da ação, em 2013, totalizando cerca de R$ 800 milhões.

Ocorre o assédio sexual no local de trabalho quando o superior hierárquico usa de chantagens ou intimidações visando obter do subordinado vantagens ou favores sexuais. Ao mesmo tempo, ele promete ao empregado benefícios profissionais ou materiais, ameaçando-o, inclusive, com a perda do emprego, caso resista às suas investidas.

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