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20 Fevereiro 2013
TST por unanimidade negou o pedido da União para realizar cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a ex-empregado
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20 Fevereiro 2013
Foram analisadas medidas para facilitar a adaptação para o novo sistema de processo eletrônico, como a capacitação de advogados, procuradores e servidores
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19 Fevereiro 2013
TST fixou indenização por danos morais que deverá ser paga a ajudante de produção que teve sua capacidade de trabalho reduzida
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19 Fevereiro 2013
Negado provimento a RO em ação rescisória no qual ex-empregado da ECT apresentou como documento novo a edição de uma nova Orientação Jurisprudencial
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19 Fevereiro 2013
Empresa é condenada a pagar equiparação salarial por não possuir quadro de carreiras válido a permitir o pagamento diferenciado entre empregados