Os prazos processuais que terminam às sextas não serão mais prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, conforme estabelecia a Resolução Administrativa número 12/09
A 3ª Turma não acolheu agravo de instrumento de um ex-empregado da EBCT confirmando a demissão por justa causa por envolvimento em denúncias de corrupção
