Em setembro de 2023, o STF reviu a jurisprudência sobre a contribuição assistencial, no julgamento do Tema n. 935, de Repercussão Geral. E o fez em sede de julgamento de embargos de declaração, diante das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se assentava o voto inicial proferido no mesmo processo (ARE 1018459) há mais de seis anos, modificações essas promovidas pela dita Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), quanto às fontes de custeio das atividades sindicais. Mais especificamente, diante da extinção do imposto sindical, da contribuição sindical compulsória que vigia há décadas. Por maioria (o próprio Relator, Ministro Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto divergente do Ministro Luis Roberto Barroso), os Ministros fixaram o seguinte entendimento:

O estudo do direito à igualdade de chances se justifica pela realidade das mulheres e negros no Brasil, sendo que as questões de gênero e suas interseccionalidades tem colocado as mulheres negras em condições de desvantagem em todas as relações sociais, dentre elas as relações de trabalho. Também merece atenção a necessidade de um sistema de justiça que mitigue as consequências dos estigmas, dos estereótipos de gênero e raça, já que estes tem impactado negativamente na vida de mais de 50% dos trabalhadores brasileiros, perpetuando a pobreza do país.

 

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