Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente.
Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados.
Contratos trabalhistas de antes da reforma não podem ter redução de intervalo intrajornada estipulado por norma coletiva. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um trabalhador da fábrica de São Bernardo do Campo (SP).
A ausência de fins lucrativos de uma entidade não impede a formação de grupo econômico.
Uma empregada de uma companhia de energia elétrica que realizava visitas domiciliares receberá indenização por danos morais devido à ausência de cuidados do empregador com as condições de trabalho em dias chuvosos.
