A empresa COFCO Brasil, multinacional chinesa que atua no setor de processamento de produtos agrícolas, assinou  Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso. O acordo prevê o pagamento R$ 2 milhões de indenização pelos danos causados à sociedade e a adequação da conduta da empresa à legislação. A multinacional terá prazo de 30 dias para adotar uma série de medidas relativas à saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e por cada uma das cláusulas violadas (são 27 no total).

A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) ratificou e tornou definitiva uma liminar concedida em abril de 2016, pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho. A decisão determinou a redução, pela metade, da jornada de trabalho – sem diminuir a remuneração – de uma empregada pública para que ela pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas.

A massa falida da Companhia Nacional de Álcalis pagou R$ 3 milhões a antigos empregados que acionaram a Justiça do Trabalho da 1ª Região. Foram beneficiados 1.850 ex-trabalhadores, partes de 400 processos em tramitação na 1ª e na 2ª Varas do Trabalho de Cabo Frio, alguns há mais de 15 anos. O dinheiro é proveniente de arrecadações feitas pela administradora judicial MVB Consultores.

Por entender que a exposição a ruído durante 21 anos de serviço contribuiu para a perda auditiva unilateral de um ex-funcionário da Caloi Norte S/A, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) reformou sentença improcedente e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação imposta pela instância anterior.

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