Seminário Nacional CNTC - Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento. O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, apresenta o painel "Reforma Trabalhista e os desafios para o movimento.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, disse que a reforma trabalhista prejudicou os trabalhadores, especialmente os mais pobres, ao estabelecer a sucumbência recíproca da verba honorária.

A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As Pesquisadoras e Pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB, manifestaram-se em Carta Aberta sobre a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e reafirmaram a "intransigente defesa e a absoluta necessidade da manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, fruto de construção social, avanço político e de compromisso institucional assumido pelo Brasil perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, na solução amistosa do Caso José Pereira (nº 11.289), para a proteção da vida, integridade e dignidade dos trabalhadores e não só da liberdade, em sentido estrito".

Iniciada a segunda jornada de direito material e processual do trabalho, realizada pela ANAMATRA, ABRAT, ANPT e SINAIT, em Brasília/DF. Participação do presidente Roberto Parahyba, Vice Presidente, Alessandra Camarano, Patrono e ex presidente da ABRAT Luís Carlos Moro, Diretores Jose Eymard Loguércio e Cláudio Santos. A Professora e Vice Diretora  da Faculdade de Direito da UNB, Gabriela Neves Delgado, também integra a comissão indicada pela ABRAT para fomentar os debates.

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Um vigilante que durante as escalas de sua jornada de 12x36 horas trabalhou em feriados nacionais e distritais obteve da justiça o direito de receber em dobro por esses dias. A juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, que assinou a sentença, lembrou que a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê a validade desse tipo de jornada, assegura o pagamento em dobro de feriados eventualmente laborados.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalh rejeitou recurso da Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), de Maceió (AL), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça. O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT (link externo).

O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT. Isso justamente para permitir que o empregado tenha condição de exercer em sua plenitude esse período de descanso, lazer, convívio social e familiar. Se o empregador não observar a regra, será penalizado com o pagamento em dobro das férias, uma vez que a finalidade do instituto foi desvirtuada.