O Presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Roberto Parahyba de Arruda Pinto, receberá a comenda da Ordem do Mérito Judiciário, em grau Comendador, na solenidade que ocorrerá no Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14/8 (terça-feira), as 17:00 horas.

O Encontro da Advocacia Trabalhista da Região Nordeste realizado em 19 e 20 de julho em Natal, no auditório (lotado) da OAB/RN, foi um sucesso retumbante. O Encontro foi promovido pela ABRAT, ANATRA (Associação Norteriograndense de Advogados Trabalhistas) e pelas associações de advogados trabalhistas da Região Nordeste: ABAT (Bahia), AATEPI (Piauí), AATP (Pernambuco), ATRACE (Ceara) AATAL (Alagoas) e ASSAT (Sergipe), alem da OAB/RN, CAARN e Capitólio.

40º CONAT – Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. VIII Concurso de Teses - Homenageado 2018: “MOZART VICTOR RUSSOMANO”

“Reforma trabalhista: insegurança democrática”

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, fiel ao seu compromisso histórico em defesa do Direito do Trabalho e da Democracia no Brasil e em todos os países do mundo, vem à público manifestar o seu mais contundente protesto contra a tentativa de assassinato dos advogados trabalhistas colombianos, IRMA BEATRIZ LOPES SUAREZ, DANIEL CASTRO CAMPO e PATRICIA RUIZ CANO que ocorreu no dia 11 de abril de 2018, na Cidade de Cali, Colômbia.

ABRAT presente na posse do novo Min. TST, Alexandre Luiz Ramos, oriundo do TRT-12, nas pessoas do Diretor Financeiro, Gustavo Vilar, do Diretor de relações institucionais Nilton Correia e da Vice Presidente/DF Elise Correia. Também esteve presente na cerimônia de posse o Presidente da ACAT/SC, Ricardo Correa Junior.

A existência e a razão de ser do dia internacional da mulher é a de reverberar a luta pela efetivação do direito universal à igualdade entre homens e mulheres, que ainda está longe de se concretizar, mormente no Brasil, que convive com a discriminação, tanto de gênero como racial. Para ilustrar, basta citar que o rendimento médio das mulheres negras corresponde a 35% do rendimento médio dos homens brancos; assim como equivale a 52% do rendimento médio das mulheres brancas, e as mulheres brancas, por seu turno, têm uma renda equivalente a 67% do rendimento médio dos homens brancos (IBGE censo 2000 a 2010). E as perspectivas que se descortinam no horizonte temporal sob a égide da Lei 13.467/17 são a de piora e rebaixamento das condições de vida e de trabalho especialmente das trabalhadoras, que são maioria no trabalho terceirizado.  

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário que foi escoltado por seguranças e teve o armário violado para retirada de seus pertences na data da demissão sem justa causa. Além disso, a companhia aérea deverá pagar diferenças de verbas rescisórias e custas processuais.

Uma empresa mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por ter implantado uma planilha de controle de tempo e frequência dos empregados no uso do banheiro, computando, inclusive, os minutos gastos para as necessidades fisiológicas. A decisão foi da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, em ação movida por um ex-empregado. A empresa, que é do ramo de distribuição de material de higiene e limpeza, negou qualquer tipo de controle no uso dos banheiros. Em sua defesa, alegou que as acusações são absurdas, não conseguindo vislumbrar uma empresa que utilize desse artifício no Brasil ou em qualquer parte do mundo.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da Inbrands S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado.