Seminário Nacional CNTC - Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento. O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, apresenta o painel "Reforma Trabalhista e os desafios para o movimento.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, disse que a reforma trabalhista prejudicou os trabalhadores, especialmente os mais pobres, ao estabelecer a sucumbência recíproca da verba honorária.

A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As Pesquisadoras e Pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB, manifestaram-se em Carta Aberta sobre a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e reafirmaram a "intransigente defesa e a absoluta necessidade da manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, fruto de construção social, avanço político e de compromisso institucional assumido pelo Brasil perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, na solução amistosa do Caso José Pereira (nº 11.289), para a proteção da vida, integridade e dignidade dos trabalhadores e não só da liberdade, em sentido estrito".

A  advocacia  trabalhista  brasileira,  reunida  em  Salvador, Bahia, entre os dias 11 e 13 de outubro de 2017, no XXXIX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, manifesta sua profunda preocupação com o quadro social, político, econômico e jurídico da República, ante a recente “aprovação”, com severos óbices e vícios do processo legislativo, da Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017, a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017.

Iniciada a segunda jornada de direito material e processual do trabalho, realizada pela ANAMATRA, ABRAT, ANPT e SINAIT, em Brasília/DF. Participação do presidente Roberto Parahyba, Vice Presidente, Alessandra Camarano, Patrono e ex presidente da ABRAT Luís Carlos Moro, Diretores Jose Eymard Loguércio e Cláudio Santos. A Professora e Vice Diretora  da Faculdade de Direito da UNB, Gabriela Neves Delgado, também integra a comissão indicada pela ABRAT para fomentar os debates.

O Banco Bradesco deve pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos por ter despedido dois empregados de agências da Região Metropolitana de Porto Alegre porque o pai deles, também ex-funcionário do Banco, havia ajuizado ação trabalhista contra a empresa. O valor da indenização deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à Justiça do Trabalho, por meio de uma Ação de Execução, que a rede de Drogarias São Luiz seja obrigada a pagar multa de R$ 318 mil por não quitar verbas rescisórias de trabalhadores demitidos da empresa. De acordo com investigação conduzida pelo procurador do MPT Rafael Gazzanéo, autor da ação, 106 ex-empregados foram prejudicados com a conduta ilegal.

A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas estimativa de gorjeta previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento.