TEMA:  Mudanças na Reforma Trabalhista. O programa Expressão Nacional do dia 12/12, terça-feira, que debaterá as Mudanças na Reforma Trabalhista (MP808/17)

O programa será exibido, ao vivo, das 21h00 às 22h00, no auditório da TV Câmara, situado no edifício principal da Câmara dos Deputados, com entrada pela Chapelaria do Congresso Nacional.

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

No último dia 09, na Guatemala, durante o XIII ELAT - Encuentro Latino Americano de Advogados Laboralistas, em que a ABRAT se faz presente por seu presidente Roberto Parahyba, Vice-Presidente Alessandra Camarano, e pelos Diretores Daniela Muradas e Luis Carlos Moro, foi eleita a nova diretoria da ALAL com mandato de dois anos. 

Seminário Nacional CNTC - Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento. O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, apresenta o painel "Reforma Trabalhista e os desafios para o movimento.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, disse que a reforma trabalhista prejudicou os trabalhadores, especialmente os mais pobres, ao estabelecer a sucumbência recíproca da verba honorária.

A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os deputados federais marcaram o fim do período obscuro da ditadura militar e o início da redemocratização. O art. 5º da nossa Carta Magna prevê a garantia dos direitos fundamentais. Também, é de ressaltar que o direito social obteve destaque no debate e nas conclusões da nova Constituição Brasileira, como se depreende dos artigos 5º e 7º da Carta Política.

“Limpa esse pátio aí, sua burra!”. Era assim que a trabalhadora de uma empresa de peças e assessórios automotivos de Cuiabá vinha sendo tratada pelo seu chefe.  Os gritos e xingamentos contra ela eram constantes e transformaram as horas que a trabalhadora passava no ambiente de trabalho em momentos de tensão.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Santos e Oliveira Calçados LTDA. a pagar as verbas devidas a um ex-empregado que alegou o recebimento de pagamento por fora do contracheque. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.