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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A. (Brasil Telecom) que pretendia desconstituir decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador com a Construtora Bento Ltda. e a Iecsa Gta Telecomunicações Ltda. e a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do empregado.

 

O relator, ministro Emmanoel Pereira, informou que a empesa pretendia a desconstituição da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por meio de ação rescisória, argumentando que o reconhecimento de vínculo de emprego decorreu de dolo processual do advogado do empregado, da utilização de prova falsa e de erro do magistrado ao examinar o conjunto dos fatos da reclamação trabalhista.

 

Ação rescisória

 

O ministro explicou que a ação rescisória – processo pelo qual se tenta desconstituir uma decisão já transitada em julgado – só é cabível quando a decisão questionada resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. E, no caso de dolo processual, o cabimento está relacionado ao ato da parte que prejudica o vencido e induz o juiz a erro.

 

No caso, os fatos apontados pela empresa na petição inicial da rescisória e no recurso ordinário não estão relacionadas a atos que pudessem impedir a sua defesa ou induzir o juiz a erro na reclamação trabalhista. O fato de o advogado do empregado ter localizado trabalhadores da Construtora Bento com o objetivo de ajuizar várias reclamações não caracteriza, por si só, obstáculo à defesa da Oi na ação matriz, afirmou.  

 

Quanto ao argumento de prova falsa, o relator esclareceu que a decisão regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em prova emprestada utilizada com a concordância das partes, inclusive da Oi. De acordo com ele, a empresa não demonstrou a alegada falsidade do depoimento utilizado como prova emprestada, de forma que não prospera a sua pretensão de ver desconstituída a decisão desfavorável.

 

Por último, o ministro afirmou que a pretensão desconstitutiva da Oi, fundamentada no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, esbarra na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2, uma vez que não houve erro de percepção pelo magistrado, mas mero inconformismo da empresa com a interpretação dos fatos e provas na decisão regional, o que não configura erro de fato, como alegado.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RO-106200-79.2008.5.09.0000

 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um ajudante de cozinha que trabalhou por quatro anos para o Hotel Nacional S.A., em Brasília (DF). Antes de ser dispensado por faltar ao serviço sem justificativa, o empregado tinha sido advertido várias vezes, mas apenas verbalmente. Na sentença, foi destacado que a empresa não comprovou a adoção de medidas para corrigir o comportamento do empregado.

 

Depois que o recurso de revista do hotel contra essa decisão teve seguimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a empresa interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), desprovido pela Quinta Turma. Segundo o desembargador convocado José Rêgo Júnior, relator, após analisar os fundamentos da decisão regional e as razões apresentadas pelo Hotel Nacional, "não se verifica desacerto no despacho de inadmissibilidade do TRT". 

 

Citando precedentes, o relator esclareceu que, no caso, "para se firmar convencimento distinto do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, valorando-os de modo diverso, o que é totalmente incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista" (Súmula 126).

 

Sem provas

 

Demitido em outubro de 2013, no mesmo mês o ajudante de cozinha procurou a Justiça do Trabalho, alegando que havia sido dispensado sem justa causa e não tinha recebido as verbas rescisórias. A empresa contestou, afirmando que o empregado foi demitido por justa causa por desídia (negligência), por faltar ao serviço e não estar desempenhando as funções satisfatoriamente.

 

De acordo com o juízo de primeira instância, as provas para justificar a dispensa motivada eram frágeis, e não era possível, a partir delas, concluir que o trabalhador tivesse faltado ao serviço sem justificativa. Segundo a sentença, o representante da empresa informou que o ajudante foi advertido apenas verbalmente várias vezes, "transmitindo a ideia de uma certa permissividade da conduta do trabalhador", e mesmo quanto a essas advertências não havia provas. O juízo considerou que a empresa não poderia, sem lançar mão de medidas visando a corrigir o comportamento do trabalhador, demiti-lo por justa causa, e concluiu que faltou bom-senso na medida.  

 

Após a publicação do acórdão da Quinta Turma, o Hotel Nacional interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não analisados.  

Processo: AIRR-1903-12.2013.5.10.0002

 

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.

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Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região.

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