A ABRAT foi declarada legítima representante da advocacia trabalhista e foi admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com Conselho Federal da OAB, como amiga da Corte para instruir a discussão sobre honorários advocatícios no âmbito daquele Tribunal, em decisão proferida hoje pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta no incidente de recursos repetitivos número 0000341-06.2018.5.04.0011. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão solene nesta segunda-feira (3) para a entrega do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao advogado Nilton da Silva Correia. A homenagem acontece a partir das 19h no plenário da Casa, por iniciativa do deputado e também advogado Raimundo Ribeiro (MDB).

O Presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Roberto Parahyba de Arruda Pinto, receberá a comenda da Ordem do Mérito Judiciário, em grau Comendador, na solenidade que ocorrerá no Tribunal Superior do Trabalho, no dia 14/8 (terça-feira), as 17:00 horas.

O Encontro da Advocacia Trabalhista da Região Nordeste realizado em 19 e 20 de julho em Natal, no auditório (lotado) da OAB/RN, foi um sucesso retumbante. O Encontro foi promovido pela ABRAT, ANATRA (Associação Norteriograndense de Advogados Trabalhistas) e pelas associações de advogados trabalhistas da Região Nordeste: ABAT (Bahia), AATEPI (Piauí), AATP (Pernambuco), ATRACE (Ceara) AATAL (Alagoas) e ASSAT (Sergipe), alem da OAB/RN, CAARN e Capitólio.

40º CONAT – Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. VIII Concurso de Teses - Homenageado 2018: “MOZART VICTOR RUSSOMANO”

“Reforma trabalhista: insegurança democrática”

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, fiel ao seu compromisso histórico em defesa do Direito do Trabalho e da Democracia no Brasil e em todos os países do mundo, vem à público manifestar o seu mais contundente protesto contra a tentativa de assassinato dos advogados trabalhistas colombianos, IRMA BEATRIZ LOPES SUAREZ, DANIEL CASTRO CAMPO e PATRICIA RUIZ CANO que ocorreu no dia 11 de abril de 2018, na Cidade de Cali, Colômbia.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação.

O filho de um ex-empregado da Superintendência do Porto de Rio Grande, que morreu de câncer na laringe em 2015, deve receber R$ 200 mil de indenização por danos morais. A doença que atingiu o pai do reclamante teve como causa provável a inalação de névoas de ácido sulfúrico, devido à atuação durante o acidente com o Navio Bahamas, em 1998. Na ocasião, cerca de 12 mil toneladas de ácido tiveram que ser bombeadas do Navio para o mar, situação que pode ter conexão com a doença que vitimou o então guarda portuário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. O Rio Grande do Sul deve arcar solidariamente com o pagamento da indenização, já que a Superintendência é uma autarquia vinculada ao Estado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lógica Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP), a indenizar os herdeiros de um vigilante que morreu assassinado durante o expediente. O fundamento da decisão foi o fato de a função exercida por ele configurar atividade de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador.