Brasília - A OAB Nacional e mais de 20 entidades da sociedade civil se uniram nesta quarta-feira (26) contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso, por meio do PL 6787/2016. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, as entidades debateram o texto e depois entregaram uma carta conjunta ao presidente da Câmara dos Deputados.

A nova diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará - Atep tomou posse no final da manhã de ontem, 17, na sede da associação. A transmissão de cargo foi feita pelo ex-presidente da associação, o advogado André Serrão, que também fez um inventário para ser entregue ao novo presidente. Participaram da transmissão de cargo, além do presidente eleito Daniel Cruz, o ex-vice-presidente da associação Alan Batista e do advogado Victor Lima.

Acadêmicos regularmente matriculados no curso de direito tem a oportunidade de realizar o primeiro estágio através da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) e Subcomissão do Estudante de Direito. O objetivo do programa “Meu 1º Estágio” é proporcionar aos graduandos a vivência da prática jurídica.

A advocacia é uma profissão voltada para a defesa do interesse de outrem, com função social, sendo a única atividade privada prevista na Constituição Brasileira, artigo 133, um caso raro no mundo em que uma profissão conseguiu reconhecimento no texto constitucional de um país. Exercemos nossa profissão dentro dos padrões mais elevados de controle, previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8906 de 4 de julho de 1994.

AGETRA esteve presente no ato em defesa realizado na última sexta-feira, 31 de março, onde reafirmou a necessidade de defesa da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, além da valorização da advocacia trabalhista.

A principal mudança é a terceirização que está sendo objeto de lei, e também foi pautado no Supremo Tribunal Federal uma repercussão de decisão geral. As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. 

O juiz do Trabalho Substituto da 49ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), Munif Saliba Achoche, condenou a empresa Eternit - localizada no bairro Guadalupe, município do Rio de Janeiro - a pagar R$ 30 milhões de dano moral coletivo pelo uso de amianto na fabricação de artefatos de fibrocimento. O mineral, também conhecido como asbesto, tem sua utilização proibida em 50 países, por ser cancerígeno e causador de diversas doenças pulmonares.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motoboy que requereu reconhecimento de vínculo empregatício com a farmácia para a qual fazia entregas. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou evidente a relação de emprego, por apresentar os requisitos da não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.

O Código Civil brasileiro estabelece a obrigatoriedade de alguém que provoca um dano a outro, mesmo que sem intenção, repará-lo. E isso também se aplicada nas relações entre empregado e empregador.