"É inegável que a reclamada visou obter vantagens financeiras em detrimento da remuneração da empregada, que teve seus direitos não pagos durante o contrato, e foi obrigada a ajuizar reclamatória para o seu pagamento. Dessa forma, a reclamada ultrapassou os limites impostos pelo fim econômico e social de suas empresas, cometendo ato ilícito e, por decorrência, dano à coletividade e à sociedade".

Uma decisão liminar do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul garantiu parte dos direitos trabalhistas de aproximadamente 170 merendeiras que atuavam nas escolas da rede municipal. As trabalhadoras foram despedidas em junho, após a prefeitura romper o contrato de prestação do serviço com a empresa terceirizada devido a irregularidades. A empresa descumpriu diversas obrigações trabalhistas por ocasião da despedida, tais como o pagamento de verbas rescisórias, anotação na Carteira de Trabalho e expedição de guias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Além de bloquear a senha da empregada e de trocá-la de setor para uma sala isolada, a empresa procurou seu médico para confirmar se o atestado era verdadeiro A ex-empregada de uma clínica odontológica garantiu na Justiça o direito de ser indenizada ao comprovar o assédio moral que sofreu no ambiente de trabalho depois que comunicar que estava grávida.

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