A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que parte dos valores do acordo pago a uma adolescente de 14 anos devido à morte do seu pai por acidente de trabalho já podem ser disponibilizadas para uso imediato. O acórdão reformou parcialmente a decisão do primeiro grau, que havia indeferido o pedido alegando que o dinheiro deveria assegurar uma reserva futura para a menor de idade.  Ao analisar o caso, os desembargadores ressaltaram que a mãe da adolescente encontra-se desempregada e concluíram que “é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais do que a reserva de todos os seus valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade”.

“O comissionista puro recebe exclusivamente em relação às vendas realizadas, razão pela qual o fechamento da loja na véspera de uma promoção pode comprometer a sua remuneração, sendo devido, nesse caso, o pagamento de um dia de salário”. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Roberto Barbosa, ao acolher o pedido do vendedor de uma loja de departamentos para deferir a ele um dia de salário por cada dia em que trabalhava de portas fechadas para a preparação do evento conhecido como “Liquidação Fantástica”.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deferiu os pedidos de indenização formulados por professora universitária como forma de reparação pelos danos materiais e morais sofridos por ela, quando foi demitida no início de semestre letivo, por não assinar termo de redução de carga horária/aula, assim como, por seu antigo empregador manter no site institucional a informação de que ela era coordenadora do curso de Biomedicina, mesmo após tê-la dispensado.

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