A empresa Prato Feito Alimentação e Serviços, fornecedora de refeições para refeitórios coletivos, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A empresa possui mais de mil empregados e, portanto, deveria preencher 5% de suas vagas com trabalhadores com deficiência, mas não cumpre a previsão legal. A indenização deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), as medidas adotadas pela empresa foram insuficientes para atender à lei, vigente desde 1991. A decisão confirma sentença da juíza Rozi Engelke, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, município em que a empresa tem sua sede administrativa. Os desembargadores, entretanto, majoraram o valor da indenização, fixada em primeira instância em R$ 10 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
