A cartilha tem a função de orientar haitinaos residentes no Brasil sobre direitos trabalhistas, dentre os tópicos estão a carteira de trabalho, FGTS e recisão contratual.
O Supremo Tribunal Federal configurou repercussão geral na decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados desligados em virtude de aposentadoria voluntária.