O plenário do Senado alinhou-se ao Supremo e firmou entendimento de que tratar de temas estranhos à proposta original de uma MP significaria desrespeitar o processo legislativo.

Em sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizada nessa 6a feira, 24/09, estava na pauta a aprovação de uma proposta de Resolução (apresentada pela Presidente do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi), que busca dispensar o juiz do trabalho de realizar o registro escrito dos depoimentos de partes e testemunhas, quando se tratar de audiências com gravação audiovisual.

As entidades signatárias, que integram o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho - FIDEJUST, reafirmam as suas posições expressas em suas respectivas Notas Técnicas e aqui consolidam a posição institucional do FIDEJUST/RS contrária à Medida Provisória 1.045 de 2021 (atual PLC17/21) em tramitação no Senado Federal.

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