O Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou dos supermercados alagoanos, em audiência realizada no dia 17 deste mês informações detalhadas sobre a política do uso de agrotóxicos utilizados nos alimentos comercializados pelos estabelecimentos, especialmente os do setor de Hortifruti. O objetivo da medida é garantir a utilização correta dos defensivos agrícolas para evitar que trabalhadores sejam prejudicados pelo uso desenfreado desses produtos.

 

O procurador do Trabalho Rodrigo Alencar solicitou que os supermercados Makro, Assaí, Palato, Unicompra, Atacadão, Gbarbosa e Walmart apresentem, no prazo de 20 dias, os documentos que comprovem o controle do uso dos agrotóxicos. Alencar pretende identificar se os supermercados possuem algum controle de resíduos de utilização dos agrotóxicos e se os trabalhadores desses estabelecimentos realmente estão protegidos contra a exposição excessiva dos defensivos agrícolas.

Atuação faz parte de um Procedimento Promocional instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, para assegurar ao trabalhador o direito fundamental à saúde e segurança no ambiente laboral, conforme prevê a Constituição Federal. Desde maio de 2016, com a criação do Fórum Alagoano de Combate aos Impactos dos agrotóxicos, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas e mais 33 instituições se uniram para promover ações integradas de proteção à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente, a partir dos males causados por agrotóxicos, transgênicos e produtos afins.

O fórum também foi criado para apoiar e acompanhar ações que contribuam para o aperfeiçoamento de diagnósticos e tratamento da população em situação de adoecimento em virtude do uso dos defensivos.

Uso desenfreado - Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), baseadas na declaração dos Estados-Membros, avaliam que as doenças crônicas não transmissíveis – que têm os agrotóxicos entre seus agentes causadores – são responsáveis por 63% das 57 milhões de mortes declaradas no mundo em 2008, e por 45,9% do volume global de doenças. A OMS prevê, ainda, um aumento de 15% dos óbitos por esta causa, entre 2010 e 2020. 

No Brasil, segundo o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos de Alimentos produzido pela ANVISA em 2011, as doenças crônicas não transmissíveis já representam a principal causa de óbito, sendo responsáveis por 74% das mortes ocorridas em 2008 (893.900 óbitos).

Fonte: MPT

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT, entidade de âmbito nacional, ciente do Projeto de Lei de Conversão que faz aportes à MP 881/2019, em vigor desde 30/04/2019, ante seu conteúdo e a abrangência própria de um código normativo, MANIFESTA imensa preocupação com o desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática, razão porque invoca a especial atenção dos parlamentares, bem como de toda a sociedade brasileira.

Karlla Patricia Souza,  Diretora da Escola da ABRAT, participou no dia 12/06 do Seminário Direitos Humanos e Agenda 2030, no painel Trabalho e Gênero.

A delegação da ABRAT desembarcou hoje ( 11/06/2019), em Genebra para participar da Conferência centenária da OIT.

A segunda mesa debateu o tema: "MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROSPERIDADE E TRABALHO DECENTE". 

E em seu segundo dia o V Encontro de Direito Sindical já começou com grandes palestrantes.

Está acontecendo hoje e amanhã o lançamento da 2ª Edição da obra coletiva da ABRAT “Feminismo, Pluralismo e Democracia", pela Editora RTM e sob a coordenação das Diretoras Alessandra Camarano, Karlla Patrícia de Souza e Arlete Mesquita.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, preparou um dossiê sobre a Justiça do Trabalho, para rebater manifestações do Presidente da República, quanto á intenção de acabar com a Justiça do Trabalho.

Leia o documento na íntegra

O evento ocorrerá na segunda-feira, dia 21/01/2019, em várias cidades do Brasil.

 Escute a entrevista da Diretora executiva da escola da ABRAT, Karlla Patricia Souza, para o Programa Tribuna, no dia 10/01/2019.

Resumo: Considerando a indisponibilidade de direitos trabalhistas e a necessidade de controle efetivo de jornada para a saúde e para a segurança do trabalhador, o artigo busca analisar de forma crítica o registro de ponto por exceção, previsto no art.74, §3º, do Projeto de Lei de conversão 17/2019, proveniente da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica.

Palavras-chave: Ponto. Registro. Jornada. Exceção. Liberdade.

O Direito do Trabalho impõe a efetiva tutela do Estado para salvaguardar o cumprimento das obrigações legais salariais, verbas alimentares da remuneração, contrapartidas da venda da força laboral e do tempo de vida do trabalhador para fins de sobrevivência. 

Quero, antes de mais, apresentar os meus calorosos e fraternais cumprimentos a todos os presentes, e em particular aos membros da Mesa, Sra Dra Alessandra Camarano e Sr. Dr. João Pedro Ferraz. Desejo também manifestar o meu profundo e reconhecido agradecimento à Organização do XV Encontro JUTRA pelo honroso convite para vir aqui a Belém proferir a Conferência de Abertura deste XV Encontro Jutra.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT, realiza, desde 1978, o CONAT - Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas. Esse Congresso é hoje, o maior Congresso Trabalhista do Brasil, que congrega advogados e demais profissionais das áreas jurídicas, vinculados às Ciências Laborais.

No afã de contestarmos e demonstrarmos nossa indignação com o mau gosto, estamos ajudando a viraliza-lo; estamos fazendo campanha para o mau gosto; estamos promovendo o mau gosto.

A comissão mista da MP 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, volta a se reunir nesta quinta-feira, 11, para votar relatório preliminar da matéria. A reunião está prevista para as 10h. A medida Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.