Ao Senhor

Helton Yomura 

Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho da República Federativa do Brasil

Assunto: 107ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Senhor Ministro,

Ao cumprimentá-lo, gostaríamos de externar lhe preocupações com o exame de alguns aspectos da sua correspondência ao Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, por ocasião da 107º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -ABRAT, conjugando os sentimentos de tristeza e realização registra o ingresso do Brasil na lista dos 24 casos de desrespeito às normas internacionais, Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Não seria razoável celebrar o ingresso do país no rol de nações que desrespeitam a ordem jurídica internacional.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), entidade representativa de cerca de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT), vêm a público repudiar as recentes e ofensivas declarações, tecidas em rede social, pelo Deputado Federal Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista na Câmara, sobre a atuação da ANAMATRA e os resultados do 19o Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho – CONAMAT.

CONSIDERANDO que constitui competência privativa da União legislar sobre processo, conforme artigo 22, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a pretexto de uniformizar procedimento não pode a Corregedoria Geral da Justiça, por deliberação monocrática, alterar normas processuais e impor novas condições e prazos para o levantamento de valores nos autos de processos;

CONSIDERANDO que todos os levantamentos de valores decorrem de ordem judicial e que, portanto, são sempre sujeitos ao sistema de controle dos atos judiciais;

CONSIDERANDO que não se pode condicionar a liberação dos valores à sua incontroversia nem permitir a artificialização de contraditório posterior à coisa julgada e à generalização de um procedimento que atenta contra a razoável duração do processo e posterga a entrega do bem da vida já sujeito a inúmeros percalços para a sua obtenção;

CONSIDERANDO que o Provimento n. 68/2018 da CGJ/CNJ extravasa  os limites de atuação daquele órgão;

CONSIDERANDO que os supostos problemas que o Provimento pretende evitar são excepcionalíssimos e não justificam tamanha postergação da entrega da efetiva jurisdição;

CONSIDERANDO que à advocacia trabalhista o procedimento soa ilegítimo, ilícito, não razoável, desproporcional e até mesmo inadmissível;

RESOLVE:

Solicitar à Corregedoria Geral da Justiça reconsiderar a edição do referido Provimento e, em caso de recalcitrância, sucessivamente,

Submeter ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação da matéria, pugnando pela sua revogação;

Ajuizar, se necessárias, todas as medidas judiciais tendentes ao propósito de anular, revogar, impedir os efeitos do referido Provimento, por nocivo ao Estado Democrático de Direito.

 

 

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO


Presidente 

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