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O Senado aprovou a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer. O texto-base do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 foi aprovado por 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.

ROGRAMAÇÃO DO PRÉ-CONAT

Foi aprovado na CCJC, em caráter conclusivo, o PL nº 4750/2016, de autoria do Deputado Federal Wadih Damous. A nova lei, quando sancionada, corrige distorção no tratamento de advogados que atuam na área trabalhista, conferindo a eles os mesmos direitos quanto aos prazos daqueles que atuam na área cível!

A iniciativa atendeu a um pleito da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas-ABRAT, o deputado Wadih apresentou a proposta em 16 de março de 2016. O projeto altera dispositivos da CLT, para adequar os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil. Assim, os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis. O projeto estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O PL 4759/16 está apensado ao PL 2176/15 do Dep. Paulo Teixeira . A relatoria na CCCJ foi do deputado e advogado mineiro Patrus Ananias. 

Vitória dos advogados trabalhistas, vitória do Brasil.

As Entidades abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 - a chamada "reforma trabalhista" -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte: